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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no caso de uma ação regressiva acidentária, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) seja ressarcido em mais de R$ 150 mil. A devolução do montante à autarquia deverá ser feita por empresa de abate de aves e suínos com sede na cidade de Chapecó, em Santa Catarina, em decorrência de acidente de trabalho envolvendo funcionário da empresa.
Em dezembro de 2000, um dos empregados da empresa sofreu acidente ao descarregar porcos de um caminhão. O funcionário caiu de uma altura de mais de quatro metros, ficando permanentemente incapacitado para o trabalho. Em seguida, o INSS conferiu benefícios de auxílio doença e invalidez.
Na peça, a Procuradoria Seccional Federal em Chapecó/SC ressalta que foi constatado que o acidente ocorreu porque a empresa não oferecia as mínimas condições de segurança ao trabalhador, o que culminou com a queda do segurado.
A procuradoria acionou a Justiça para reaver os valores custeados pela autarquia previdenciária e para que a empresa arcasse com as responsabilidades pelo evento. De acordo com a procuradoria, a vítima não possuía nenhum equipamento de segurança e proteção quando trabalhava, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lei nº 8.213/91, que trata das condições de trabalho e da seguridade social.
Em acordo firmado entre as partes, a empresa acatou os pedidos da ação e se dispôs a quitar as parcelas vencidas do benefício previdenciário, além de constituir capital e pagar, mensalmente, os valores futuros das apólices dos benefícios. O INSS receberá integralmente os valores devidos, com juros e correção monetária, devendo a empresa efetuar o débito em três parcelas mensais, totalizando R$ 150.932, 23.
A Procuradoria Seccional Federal em Chapecó/SC é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal
Ref.: Ação Regressiva nº 20097202001668-0 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Fonte: AGU