Uma nova previdência

Governo não pode perder o tempo certo para fazer reforma 
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, surpreendeu os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, ao propor não apenas o debate em torno da Reforma da Previdência, e já ofereceu alternativas de mudança, a começar pela substituição do fator previdenciário. Adotado na primeira tentativa de reforma nos anos 1990, o fator é um redutor do valor da aposentadoria para o caso de o trabalhador completar o tempo de contribuição antes da idade mínima de 60 anos, para as mulheres, e 65, para os homens. A regra foi implantada como um inibidor das aposentadorias de pessoas que ingressaram mais jovens no mercado de trabalho formal. Para evitar a questão dos direitos adquiridos, a proposta de Garibaldi Alves dá um tratamento para os que já estão contribuindo e outro para os futuros trabalhadores. Para os novos, ficaria definida simplesmente uma idade mínima, que poderia ser a de 60 anos para mulheres e 65 para homens, abaixo das quais não seria concedido o benefício.

O fim do fator previdenciário é, de fato, mais importante para as pessoas que já trabalham e, principalmente, para os que estão perto de se aposentar. Para esse caso, a proposta do governo, anunciada pelo ministro da Previdência, é a retomada da fórmula 85/95, que chegou a ser proposta ao Congresso Nacional em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de longa negociação com centrais sindicais. A fórmula permite a aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição com a idade alcançar 85 para as mulheres e 95 para os homens. 
É sabido que governante algum consegue levar com êxito projetos de reformas importantes, como o da Previdência Social, sem contar com a força do apoio popular de que naturalmente desfruta nos primeiros seis meses de mandato. No quinto mês desde sua posse, a presidente Dilma Rousseff conta ainda com bom cacife político para provocar as mudanças que são indispensáveis à administração das contas públicas. E as da Previdência já representam necessidade de cobertura pelo Tesouro Nacional de algo como R$ 100 bilhões por ano.

Menos comentado, o déficit provocado pelas aposentadorias do funcionalismo federal já é maior do que o dos milhões de benefícios mal pagos pelo Regime Geral aos aposentados da iniciativa privada. A pressão organizada e concentrada em Brasília desses funcionários tem sido um desafio a todos os governantes. Para esses casos, o ministro também desenterrou projeto antigo, mas que até hoje ninguém conseguir fazer andar: a criação de um regime de previdência complementar, a ser pago pelo servidor com ajuda do governo, inspirado nos fundos de pensão mantido pelas empresas estatais.

Não importa que o governo não tenha detalhado propostas. O que não pode ser perdida é a anunciada disposição de enfrentar o problema. A questão previdenciária não é privilégio de país pobre ou emergente. Pelo contrário, tem provocado discussões e até conflitos em praticamente todo o mundo. As nações mais bem-sucedidas não deram mais do que pequenos passos. Mas o que não é responsável é não dar passo algum. O Brasil não pode mais continuar como está: produz déficits comprometedores de um lado e paga aposentadorias miseráveis de outro.

Fonte: Estado de Minas