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 (24.05.10)
Apesar de os Laboratórios Weinmann S.A. – empresa com sede
A origem da controvérsia está no agravo de petição da União Federal que recorreu, na fase de execução do processo, ao TRT da 4ª Região (RS) para pleitear o pagamento da contribuição pela empresa.
Ao deferir o pedido, o TRT-4 considerou que a parcela SAT está entre as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, o que torna a Justiça do Trabalho competente para sua execução.
Em sua fundamentação, o TRT-RS esclarece que a contribuição relativa ao seguro de acidente de trabalho tem natureza salarial, porque se trata de contribuição social “incidente sobre a folha de pagamento, destinada ao custeio da seguridade social”.
No TST, o ministro Maurício Godinho Delgado, da 6ª Turma, relator, ressalta que, desde a Emenda Constitucional nº 20/1998, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício “das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir, englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho”.
O relator frisa, ainda, que o SAT “tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União”.
O julgado demonstrou que a jurisprudência do TST se consolidou no mesmo sentido da decisão proferida pelo TRT-4, citando, inclusive, decisões recentes, em que se ratifica a competência da Justiça do Trabalho para a execução da contribuição previdenciária relativa ao seguro de acidente de trabalho-contribuição a cargo do empregador. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Número – AIRR 16540-18.2000.5.04.0025
* Agravante:Laboratório Weinmann S.A.
Advogados :Sérgio Roberto Juchem e
Viviane Saraiva Machado
* Agravada:União (PGF)
* Agravada:Denise de Almeida Verdi
Advogada :Raquel Paese